O Professor Freitas do Amaral pronunciou-se há uns dias atrás na Universidade do Minho sobre a eventual extinção de autarquias, questão que se coloca em momentos de crise e mormente nos dias de hoje. É notório que muitos questionam actualmente a existência de concelhos e freguesias de pequena dimensão, com todos os gastos inerentes ao respectivo funcionamento, ao nível de titulares de cargos políticos e das respectivas estruturas de apoio. Freitas do Amaral afirmou, então, e partilhamos as suas preocupações, que a eventual extinção de concelhos ou freguesias não pode ser feita por decreto governamental, o que teria como consequência a revolta das populações. A reforma não deve ser feita pelo Estado de cima para baixo, mas preferivelmente pela via do “consenso, dos incentivos financeiros e fiscais e da negociação”.
Na opinião do conhecido académico, antes de qualquer decisão de reforma administrativa, deve ser efectuado um estudo aprofundado, que faça um diagnóstico real do país, “no que respeita às autarquias locais, ao seu grau de eficiência e utilidade para as populações”, o que nunca nenhum governo se propôs fazer.
Na verdade, trata-se de uma questão delicada, que mexe profundamente com uma tradição portuguesa que tem alguns séculos.
Os municípios e as freguesias (antes designadas paróquias) são tradições que provêm da Idade Média. Há que ter o máximo cuidado, porque estamos a lidar com realidades arreigadas no território e na população portuguesa, que constituem mesmo um traço distintivo da identidade e da história deste país.
Por mais pequena que seja a freguesia ou por mais reduzido que seja o município, querem ter direito à sua existência legal, embora, como é evidente, possam e devam muitas vezes ser racionalizados os recursos afectos aos mesmos.
Porém, julgamos que, num regime democrático, uma questão tão melindrosa deve ser objecto da via negocial e não da bruta imposição administrativa, que não se coaduna com o espírito do regime instaurado em 25 de Abril de 1974.
Embora tenham perdido postos de saúde e escolas, estando em vias de desertificação, as populações compreenderão certamente uma reforma da administração, se for devidamente explicada e se sentirem que é o melhor para os respectivos territórios. Espera-se é que haja essa sensibilidade política e não a arrogância que tanto tem imperado do “posso, quero e mando” arbitrários… Se em meados do século XIX era possível semelhante arbitrariedade, decidida no Terreiro do Paço, pelos próprios condicionalismos políticos, sociais e culturais da época, hoje por hoje seria inadmissível pisar os mesmos riscos. O mundo é já outro e como tal tem de ser equacionado.
De resto, a reforma administrativa deveria começar por cima, com a redução do número de deputados, a diminuição dos ministérios e das secretarias de Estado e a extinção dos governos civis (em 2011, vão receber 27,5 M€), que constituem hoje em dia um anacronismo de uma administração centralista e napoleónica que urge ultrapassar.
(Mapa retirado da página www.mapasmurais.com/images/mapa_portugal.jpg ).
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